Termos e Condições de Uso da Plataforma 7gam

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte da plataforma 7gam — disponível em https://7gam.app — você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), com nossa Política de Privacidade e com todas as regras específicas aplicáveis a cada produto ou serviço disponibilizado.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 7gam ("7gam", "nós" ou "plataforma"). Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma e não realizar cadastro ou transações.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei 14.790/2023 (marco regulatório dos jogos de apostas de quota fixa online no Brasil), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos serviços do 7gam é restrito a pessoas físicas que cumpram cumulativamente todos os requisitos abaixo:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro ou ser cidadão brasileiro;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar inserido em listas de autoexclusão, seja no próprio 7gam ou em outros programas de exclusão de apostadores reconhecidos;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto (até segundo grau) de qualquer empresa relacionada à operação do 7gam.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 7gam. A criação de múltiplas contas — inclusive sob nomes diferentes, endereços de e-mail distintos ou dispositivos variados — é considerada fraude e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e à retenção de saldos.

Durante o processo de cadastro, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo com CEP e endereço de e-mail válido. Quaisquer alterações cadastrais devem ser comunicadas ao suporte em até 30 dias.

3 Gestão da Conta

3.1 Credenciais de Acesso

O usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). O 7gam nunca solicitará sua senha por e-mail, WhatsApp, Telegram ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte via [email protected].

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Para realizar saques ou quando solicitado pela equipe de conformidade, o usuário deverá submeter os seguintes documentos para verificação de identidade:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• CPF legível;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado).

O prazo para análise dos documentos é de até 72 horas úteis após o envio completo. O 7gam pode solicitar documentação adicional conforme necessário para cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

3.3 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos são consideradas inativas. O 7gam notificará o usuário por e-mail antes de aplicar taxas administrativas sobre contas inativas. O saldo remanescente ficará disponível para saque pelo titular mediante reativação da conta.

4 Depósitos

Os depósitos na conta 7gam são realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que podem incluir:

• Pix — crédito imediato, disponível 24 horas, inclusive fins de semana e feriados;
• Mercado Pago — conforme disponibilidade e limites da conta Mercado Pago do usuário;
• PicPay — conforme disponibilidade e limites da carteira PicPay do usuário;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED — processamento em dias úteis dentro do horário bancário.

O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos abaixo desse valor não serão processados e o montante será devolvido ao método de origem. Não há valor máximo fixo de depósito, mas transações acima de R$ 10.000,00 estão sujeitas a verificação adicional de conformidade.

O 7gam não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Para outros métodos, eventuais tarifas são exibidas no momento da transação antes da confirmação pelo usuário. Taxas cobradas pelas instituições financeiras de origem são de responsabilidade do usuário.

5 Saques

Os saques estão disponíveis para usuários com conta verificada (KYC aprovado). Para solicitar um saque, o usuário deve acessar a seção "Saque" no painel da sua conta após o login e seguir as instruções apresentadas.

5.1 Prazos e Limites

• Saques via Pix: processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• Saques via TED: processados em até 2 dias úteis;
• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Limite diário de saque: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta;
• Saques acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a análise adicional de até 48 horas.

5.2 Método de Saque

O saque deve ser realizado preferencialmente para o mesmo método e conta utilizada no depósito. O 7gam reserva-se o direito de exigir que o saque seja processado para a mesma origem do depósito como medida antifraude. A chave Pix cadastrada para saque deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta 7gam, com CPF correspondente.

6 Bônus e Promoções

O 7gam oferece periodicamente promoções, bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras campanhas para usuários cadastrados. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação dos termos específicos daquela campanha, que complementam — e em caso de conflito prevalecem sobre — estas disposições gerais.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela plataforma está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor bonificado ou dos ganhos oriundos do uso do bônus. O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária nas condições específicas da promoção.

• Apostas em jogos de mesa (blackjack, roleta, bacará) podem contribuir com percentual reduzido para o rollover;
• Apostas canceladas, nulas ou com resultado de empate não contabilizam para o rollover;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 em apostas esportivas podem não contribuir para o rollover;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias a partir da concessão do bônus.

6.2 Restrições Gerais de Bônus

Cada promoção é válida para uma única participação por usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo, IP e método de pagamento. O uso de múltiplas contas ou qualquer artifício para obter bônus de forma indevida configura abuso de promoção e resulta em cancelamento de todos os bônus e possível encerramento da conta.

7 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis no catálogo do 7gam — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e jogos de crash — são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, Microgaming e Playtech.

Os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. O 7gam não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por esses provedores. As taxas de retorno ao jogador (RTP) são definidas pelos provedores e divulgadas nas informações de cada jogo.

7.1 Disputas sobre Resultados de Jogos

Em caso de falha técnica, desconexão ou qualquer interrupção durante uma rodada de jogo, o resultado será determinado conforme os registros do servidor do provedor do jogo. Em situações de inconsistência comprovada, a aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário.

Disputas sobre resultados de jogos devem ser reportadas ao suporte em até 72 horas após o evento. O 7gam analisará cada caso com base nos logs do servidor e na posição do provedor responsável pelo jogo em questão.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 7gam cobre modalidades como futebol (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga e Champions League), basquete (NBA, NBB), vôlei, MMA, UFC, esports (CBLOL, CS2, League of Legends) e outras.

8.1 Colocação de Apostas

Apostas são consideradas válidas e definitivas após a confirmação pelo sistema, mediante exibição do comprovante com número de bilhete. Apostas não confirmadas por falha técnica ou de conexão não geram obrigação de pagamento. O usuário deve verificar o extrato de apostas para confirmar que cada aposta foi registrada corretamente.

8.2 Cancelamento e Odds

O 7gam reserva-se o direito de cancelar apostas em casos de: odds claramente incorretas publicadas por erro humano ou técnico; manipulação comprovada do evento; cancelamento ou não realização do evento esportivo; e determinação de órgão regulador competente. Apostas canceladas têm o valor integral devolvido ao saldo do usuário.

Em apostas ao vivo, as odds são atualizadas em tempo real e podem ser suspensas temporariamente durante momentos de alta incerteza (gols, cartões vermelhos, lesões). Apostas realizadas com odds visivelmente incorretas podem ser canceladas a critério do 7gam.

9 Jogo Responsável

O 7gam está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, aplicáveis imediatamente;
• Limites de apostas: configuração de valor máximo apostado por período;
• Pausa voluntária: suspensão temporária da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo 6 meses), processado imediatamente e sem questionamentos.

Todas as solicitações de autoexclusão são irreversíveis durante o período solicitado. Durante a autoexclusão, o usuário não poderá criar nova conta no 7gam. Para solicitar autoexclusão ou qualquer ferramenta de autocontrole, acesse o painel da conta ou contate [email protected].

10 Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 7gam, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta, retenção de saldos e, quando cabível, responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em processos de verificação;
• Criar múltiplas contas (multi-accounting) para qualquer finalidade, incluindo obtenção de bônus;
• Usar robôs, scripts, softwares de automação, inteligência artificial ou qualquer mecanismo não humano para realizar apostas ou interagir com os jogos;
• Praticar lavagem de dinheiro, apostas combinadas para movimentação artificial de fundos ou qualquer atividade ilícita envolvendo a plataforma;
• Explorar falhas técnicas ou bugs da plataforma em benefício próprio sem comunicar ao suporte;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Fazer uso de VPN, proxies ou quaisquer mecanismos de mascaramento de localização geográfica para acessar a plataforma de territórios não autorizados;
• Ameaçar, assediar ou usar linguagem abusiva com funcionários ou outros usuários da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar ataques de engenharia social ou qualquer atividade de hacking.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 7gam — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, layouts, interfaces, imagens, vídeos, código-fonte, banco de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva do 7gam ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 7gam. O uso da plataforma não confere ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo acessado.

12 Privacidade e LGPD

O 7gam trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento do titular.

Os principais dados coletados incluem: dados cadastrais (nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail), dados de transações financeiras, dados de uso da plataforma (logs de acesso, histórico de apostas) e documentos enviados no processo KYC. Esses dados são utilizados para prestação dos serviços, cumprimento de obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro e melhoria contínua da plataforma.

O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, eliminação (quando cabível), revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe de privacidade em [email protected].

Consulte a Política de Privacidade completa do 7gam para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais.

13 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o 7gam não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, incluindo perdas totais do saldo depositado;
• Interrupções temporárias no serviço por razões de manutenção, atualização de sistema ou falhas técnicas fora do controle razoável do 7gam;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques de terceiros ao dispositivo do usuário ao acessar a plataforma;
• Oscilações de odds ou mercados em apostas esportivas ao vivo, que são inerentes à natureza do produto;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados ou referenciados na plataforma.

A responsabilidade total do 7gam perante qualquer usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

14 Rescisão e Suspensão

O 7gam reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de documentação falsa ou inconsistente no processo KYC;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da conta conforme item 3.3;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário).

Em caso de encerramento por suspeita de fraude, os saldos poderão ser retidos pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas e/ou procedimentos legais. Em caso de encerramento voluntário ou por inatividade sem irregularidades, o saldo disponível e verificado será devolvido ao usuário pelo método de pagamento habitual em até 10 dias úteis.

15 Alterações nos Termos

O 7gam reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de segurança. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 dias corridos por e-mail cadastrado e por aviso visível na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, mediante solicitação ao suporte.

A versão vigente destes Termos está sempre disponível em https://7gam.app/terms-conditions, com indicação da data da última atualização.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As principais normas aplicáveis à relação entre o usuário e o 7gam incluem: Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e as regulamentações expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

17 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o usuário pode entrar em contato com o 7gam pelos seguintes canais:

• Suporte geral: [email protected]
• Privacidade e LGPD: [email protected]
• WhatsApp e Telegram: disponíveis para usuários logados no painel da conta

O prazo de resposta para solicitações por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta, o atendimento via suporte prioritário está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.